Descumprimento de regulamento interno de condomínio quando o morador é apenas locatário – SOLUÇÕES.

Na delicada relação entre condôminos muitas vezes ocorrem infrações ao regramento interno do condomínio.

Se um locatário impede que a administração de condomínio adentre ao apartamento, mesmo tendo a assembleia deliberado que todos os moradores devem autorizar que servidores adentrem os apartamentos e procedam a higienização e limpeza da unidade autônoma, não é o Locador/Proprietário que poderá resolver este problema imediatamente, já que não tem ingerência sobre a posse direta do imóvel, e sim o Locatário.

Consoante a Lei de locação artigo 23, X, o locatário tem o dever de “cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos”. Já o artigo 9º, II da Lei nº 8.245/1991 prevê que “a locação poderá ser desfeita em decorrência de prática de infração legal”. Logo, o Locador pode despejar o locatário que não cumpre algum regulamento interno que obriga os moradores a permitir a limpeza e higienização de cada unidade autônoma. Atentem que a Lei estabelece que o Locador pode, e não que ele deve, proceder ao despejo.

Já quanto à relação entre a administração do condomínio e o morador que descumpre regulamentos internos, aquele seguramente pleiteará medida judicial de obrigação de fazer, não fazer, ou permitir, mas essa ação há de ser contra o Locatário, na condição de morador, e não contra o Locador, que só tem a posse indireta do imóvel.

É um aspecto claro do contrato de locação de imóvel, o fato de que o proprietário passa a ter a posse indireta do imóvel, o Locatário passa a ter a posse direta. Cumpre perceber, portanto, que o proprietário não pode adentrar o imóvel de modo autoritário. A lei de locação, em seu artigo 23, IX, prevê que o locatário deve “permitir a vistoria do imóvel pelo locador ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros, na hipótese prevista no art. 27”.

Os problemas de ordem de convivência entre o morador e a administração do condomínio deve ser resolvidos entre eles, o Locador tomando conhecimento do descumprimento, por parte do Locatário, de regras internas pode despejá-lo. Porém, a administração do condomínio não deve esperar pelo Proprietário/Locador para requerer providências judiciais de cunho mandamental.