FUNDAMENTO PROCESSUAL DOS EMBARGOS DE TERCEIRO.

Tratando-se de caso em que foi determinada a reintegração de posse contra uma pessoa que nunca foi parte no processo de reintegração de posse, serão cabíveis Embargos de Terceiro mesmo que o mandado de imissão na posse tenha sido expedido nos autos do processo em que já haja sentença transitada em julgado.  

Bem assim, a coisa julgada não é capaz de atingir terceiro, em consonância com a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, prevê, na primeira parte do artigo 472, que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros.” A jurisprudência decide no mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL - EFICÁCIA DA COISA JULGADA CONTRA TERCEIRO ADQUIRENTE - ART. 472 DO CPC.

I - A coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário e vincula apenas as partes da respectiva relação jurídica. O terceiro adquirente de imóvel, a título oneroso e de boa-fé não é alcançável por decisão em processo de que não fora parte, ineficaz, quanto a este a decisão.

II - Recurso Especial conhecido e provido.

(REsp 158.097/RJ, Rel. Ministro WALDEMAR ZVEITER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/1998, DJ 15/03/1999, p. 217, REPDJ 10/05/1999, p. 167)

Logo, não há como argumentar que, tendo havido trânsito em julgado, não haveria mais o que fazer. Pois, em relação ao terceiro prejudicado, o próprio Código de Processo Civil acode com um remédio processual eficaz e que resplandece a própria essência dos direitos fundamentais consagrados em nossa Constituição Federal, vejamos:

Código de Processo Civil

CAPÍTULO X

DOS EMBARGOS DE TERCEIRO

Art. 1.046. Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.

§ 1^o Os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

§ 2^o Equipara-se a terceiro a parte que, posto figure no processo, defende bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir, não podem ser atingidos pela apreensão judicial.

§ 3^o Considera-se também terceiro o cônjuge quando defende a posse de bens dotais, próprios, reservados ou de sua meação.

Art. 1.047. Admitem-se ainda embargos de terceiro:

I - para a defesa da posse, quando, nas ações de divisão ou de demarcação, for o imóvel sujeito a atos materiais, preparatórios ou definitivos, da partilha ou da fixação de rumos;

II - para o credor com garantia real obstar alienação judicial do objeto da hipoteca, penhor ou anticrese.

Art. 1.048. Os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta.

Art. 1.049. Os embargos serão distribuídos por dependência e correrão em autos distintos perante o mesmo juiz que ordenou a apreensão.

Art. 1.050. O embargante, em petição elaborada com observância do disposto no art. 282, fará a prova sumária de sua posse e a qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas.

§ 1^o É facultada a prova da posse em audiência preliminar designada pelo juiz.

§ 2^o O possuidor direto pode alegar, com a sua posse, domínio alheio.

§ 3^o A citação será pessoal, se o embargado não tiver procurador constituído nos autos da ação principal.

Art. 1.051. Julgando suficientemente provada a posse, o juiz deferirá liminarmente os embargos e ordenará a expedição de mandado de manutenção ou de restituição em favor do embargante, que só receberá os bens depois de prestar caução de os devolver com seus rendimentos, caso sejam afinal declarados improcedentes.

Art. 1.052. Quando os embargos versarem sobre todos os bens, determinará o juiz a suspensão do curso do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o processo principal somente quanto aos bens não embargados.

Art. 1.053. Os embargos poderão ser contestados no prazo de 10 (dez) dias, findo o qual proceder-se-á de acordo com o disposto no art. 803.

 

Aplicando o direito ao caso, poderia surgir a pergunta sobre e possibilidade de oposição de Embargos de Terceiro contra mandado expedido em ação possessória, respondemos positivamente, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 

EMBARGOS DE TERCEIRO. Ação possessória.

Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Art. 1.046 do CPC.

Recurso conhecido e provido.

(REsp 182.189/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/1998, DJ 01/02/1999, p. 210)